Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 2 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 3380/2004 | Emenda ao Substitutivo | 04/06/2014 | João Paulo Lima | Na nova redação dada ao art. 2º da Lei nº 10.555/02 pelo art. 1º da proposição, o "§ 1º" passa a constituir "parágrafo único". Inteiro teor |