Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/1995 CCJC => PEC 112/1995 | Emenda na Comissão | 12/09/1995 | ROBERTO MAGALHAES | Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PEC 112/1995 | Emenda de Relator | 12/09/1995 | Zulaiê Cobra | Inteiro teor |