Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 3376/2004 Emenda de Relator 26/03/2009 Regis de Oliveira Dê-se ao art. 24, do projeto a seguinte redação Inteiro teor