Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PL 6249/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 13/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 6249/2019 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CFT => PL 6249/2019 | Subemenda de Relator | 11/11/2025 | Erika Hilton | Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CFT => PL 6249/2019 | Subemenda de Relator | 12/11/2025 | Erika Hilton | Inteiro teor |