Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 2083/2022 Emenda Adotada pela Comissão 18/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda Adotada pela Comissão ao PL 2083/2022 Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 2083/2022 Emenda de Relator 09/03/2026 Luiz Carlos Busato Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar. Inteiro teor