Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PLP 162/2004 | Emenda de Relator | 22/09/2005 | Dr. Rosinha | Dê-se à ementa Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PLP 162/2004 | Emenda de Relator | 22/09/2005 | Dr. Rosinha | Acrescentem-se as iniciais"NR" Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PLP 162/2004 | Emenda de Relator | 22/09/2005 | Dr. Rosinha | Dê-se ao art.3º Inteiro teor |