Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 534/2025 | Emenda de Relator | 15/10/2025 | Maria do Rosário | Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 534, de 2025, com a emenda anexa. Inteiro teor |