| EMC-A 1 CCJC => PL 534/2025 |
Emenda Adotada pela Comissão |
18/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda Adotada pela Comissão ao PL 534/2025
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 534/2025 |
Emenda de Relator |
15/10/2025 |
Maria do Rosário |
Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 534, de 2025, com a emenda anexa.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 534/2025 |
Emenda de Relator |
26/02/2026 |
Maria do Rosário |
Inteiro teor
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| ERD 1 CCJC => PL 534/2025 |
Emenda de Redação |
12/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda de Redação ao PL 534/2025
Inteiro teor
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