Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CICS => PL 512/2025 | Emenda de Relator | 12/06/2025 | Lucas Ramos | Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial para permitir o direito de uso da marca após utilização prolongada e sem oposição. Inteiro teor |
| EMR 2 CICS => PL 512/2025 | Emenda de Relator | 07/10/2025 | Lucas Ramos | Inteiro teor |