| EMC-A 1 CSPCCO => PL 385/2025 |
Emenda Adotada pela Comissão |
14/08/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Emenda Adotada pela Comissão ao PL 385/2025
Inteiro teor
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| EMR 1 CSPCCO => PL 385/2025 |
Emenda de Relator |
07/07/2025 |
Coronel Meira |
Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
Inteiro teor
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| EMR 2 CSPCCO => PL 385/2025 |
Emenda de Relator |
15/07/2025 |
Coronel Meira |
Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
Inteiro teor
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