Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 351/2025 | Emenda de Relator | 05/05/2025 | Defensor Stélio Dener | Parecer ao Projeto de Lei nº 351, de 2025, que altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de obrigação de prestar alimentos. Inteiro teor |