Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2025 CDC => SBT 1 CDC => PL 9/2025 | Emenda ao Substitutivo | 22/05/2025 | Vinicius Carvalho | COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2025 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços. EMENDA MODIFICATIVA Inteiro teor |