Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CFT => PLP 124/2022 | Emenda Adotada pela Comissão | 18/06/2025 | Comissão de Finanças e Tributação | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Inteiro teor |
| EMR 1 CFT => PLP 124/2022 | Emenda de Relator | 12/06/2025 | Pauderney Avelino | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira Inteiro teor |