| EMC 1/2025 CMULHER => PL 4983/2024 |
Emenda na Comissão |
28/04/2025 |
Rogéria Santos |
EMENDA MODIFICATIVA N.º ao PL 4.983/2024 - Regulamenta o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes, independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade nas audiências judiciais.
Inteiro teor
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| EMC 2/2025 CMULHER => PL 4983/2024 |
Emenda na Comissão |
05/05/2025 |
Rogéria Santos |
EMENDA MODIFICATIVA N.º ao PL 4.983/2024 - Regulamenta o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes, independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade nas audiências judiciais.
Inteiro teor
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