Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => PL 229/2022 | Subemenda Adotada pela Comissão | 03/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela CCJC ao Substitutivo da CESPO ao PL 229/2022. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CESPO => PL 229/2022 | Subemenda de Relator | 11/04/2025 | Laura Carneiro | Inteiro teor |