Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBE-A 1 CFT => SBT-A 1 CICS => PLP 137/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 08/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PLP 137/2019 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBE-A 1 CFT => SBT-A 1 CICS => PLP 137/2019 | Subemenda de Relator | 15/09/2025 | Laura Carneiro | Inteiro teor |