Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CASP => PL 4838/2024 | Emenda de Relator | 02/06/2025 | Pastor Sargento Isidório | Dispõe sobre a doação de bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras providências. Inteiro teor |