Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PDL 701/2024 Emenda Adotada pela Comissão 28/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda Adotada pela Comissão ao PDL 701/2024 Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PDL 701/2024 Emenda de Relator 06/05/2025 Kiko Celeguim Inteiro teor