Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 1 CVT => PL 3509/2024 | Subemenda Adotada pela Comissão | 10/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 3509/2024 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CVT => PL 3509/2024 | Subemenda de Relator | 27/11/2025 | Laura Carneiro | Inteiro teor |