| EMC 1/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
08/04/2025 |
Alex Manente |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
|
| EMC 2/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
08/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
|
| EMC 3/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
08/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
|
| EMC 4/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
09/04/2025 |
Alex Manente |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
|
| EMC 5/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
09/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
|
| EMC 6/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
09/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 7/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
10/04/2025 |
Bia Kicis |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 8/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
10/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 9/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
10/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
|
| EMC 10/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 11/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Gustavo Gayer |
Emenda ao Projeto de Lei n.º 2.628 de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 12/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Gustavo Gayer |
Emenda ao Projeto de Lei n.º 2.628 de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 13/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Flávio Nogueira |
EMENDA Nº - CCOM (ao PL 2628/22) - Dê-se a seguinte redação ao art. 16, renumerando-se os demais no Projeto de Lei nº 2628, de 2022:
“Art. 16. Para além das demais disposições desta Lei, sempre que não atender o melhor interesse de crianças e adolescentes nos termos do art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018), é vedada a utilização de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes, bem como o emprego de análise emocional, realidade aumentada, realidade estendida e realidade virtual para esse fim.”
Inteiro teor
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| EMC 14/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Bia Kicis |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 15/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Bia Kicis |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 16/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Flávio Nogueira |
EMENDA Nº - CCOM (ao PL 2628/22)
Inclua-se o seguinte inciso VII ao art. 2º e o novo capítulo abaixo, onde couber, no Projeto de Lei nº 2628, de 2022:
"Art. 2º …………………………………………………………………………………………
…………………………………………………………………………………………………….
VII - serviço com responsabilidade editorial: aplicação de internet cuja finalidade principal seja a disponibilização de conteúdos previamente selecionados por pessoa responsável.”
………………………………………………………………………………………………….
“CAPÍTULO ___
DOS SERVIÇOS COM RESPONSABILIDADE EDITORIAL
Art. __ Serviços com responsabilidade editorial deverão garantir a proteção de crianças e adolescentes por meio de:
I - implementação de mecanismos técnicos razoáveis que restrinjam o acesso de crianças e adolescentes, quando o serviço for inadequado a este público;
II - cumprimento das normas de classificação indicativa, conforme regulamentado pelo órgão competente;
III - restrição de anúncios publicitários de produtos e serviços inadequados para crianças e adolescentes a usuários maiores de 18 (dezoito) anos; e
IV - oferecimento de sistema de controle parental de acesso facilitado que permita o controle sobre a forma com que crianças e adolescentes usam o serviço, possibilitando a restrição de:
a) conteúdos, por faixa etária;
b) dados pessoais tratados;
c) interação com outros usuários; e
d) transações comerciais.
§ 1º O acesso a conteúdos classificados como inadequados para menores de idade, nos termos da regulamentação do órgão competente, deverá ser condicionado a registro prévio.
§ 2º A garantia da proteção de crianças e adolescentes em serviços com responsabilidade editorial nos termos deste artigo dispensa a aplicação dos artigos 10, 11 e 20 a 23 desta Lei aos referidos serviços.
Inteiro teor
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| EMC 17/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Mauricio Marcon |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 18/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Dr. Fernando Máximo |
"Dever, por parte de fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, de criação de mecanismos de denúncia por usuários a violações aos direitos de crianças e adolescentes."
Inteiro teor
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| EMC 19/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Dr. Fernando Máximo |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 20/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Dr. Fernando Máximo |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 21/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Dr. Fernando Máximo |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 22/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 23/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Capitão Alberto Neto |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 24/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Carla Zambelli |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 25/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Mario Frias |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 26/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 27/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
|
| EMC 28/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
|
| EMC 29/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 30/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Marcel van Hattem |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
|
| EMC 31/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Mario Frias |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 32/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Gustavo Gayer |
Emenda ao Projeto de Lei n.º 2.628 de 2022, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 33/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Zé Trovão |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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| EMC 34/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Adriana Ventura |
Altera o art. 11 para assegurar que a regulação de ferramentas de controle parental e de inteligência artificial seja realizada com base em critérios técnicos sólidos, alinhados ao melhor interesse da criança e do adolescente (CF, art. 227), mas sem comprometer a inovação tecnológica e a autonomia das famílias
Inteiro teor
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| EMC 35/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Marcos Tavares |
Modifica o artigo 9º do Projeto de Lei n. 2.628, de 2022
Inteiro teor
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| EMC 36/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Marcos Tavares |
Modifica o artigo 20 do PL 2.628, de 2022
Inteiro teor
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| EMC 37/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
|
| EMC 38/2025 CCOM => PL 2628/2022 |
Emenda na Comissão |
14/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Inteiro teor
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