| EMC 1/2025 CSPCCO => PL 4761/2024 |
Emenda na Comissão |
08/04/2025 |
Gilberto Abramo |
Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados.
Inteiro teor
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| EMC 2/2025 CSPCCO => PL 4761/2024 |
Emenda na Comissão |
08/04/2025 |
Gilberto Abramo |
Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados.
Inteiro teor
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| EMC 3/2025 CSPCCO => PL 4761/2024 |
Emenda na Comissão |
08/04/2025 |
Gilberto Abramo |
Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados.
Inteiro teor
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| EMC 4/2025 CSPCCO => PL 4761/2024 |
Emenda na Comissão |
08/04/2025 |
Gilberto Abramo |
Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados.
Inteiro teor
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