Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 3826/2015 | Subemenda Adotada pela Comissão | 13/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 3826/2015 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 3826/2015 | Subemenda de Relator | 08/07/2025 | Bia Kicis | Inteiro teor |