Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CSPCCO => SBT-A 1 CMULHER => PL 1203/2023 | Subemenda Adotada pela Comissão | 26/11/2025 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 1203/2023 Inteiro teor |
| SBR 1 CSPCCO => SBT-A 1 CMULHER => PL 1203/2023 | Subemenda de Relator | 09/09/2025 | Delegado Paulo Bilynskyj | Inteiro teor |