Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 3880/2024 Subemenda de Relator 27/05/2025 Maria Arraes Inteiro teor