Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CASP => SBT-A 1 CMADS => PL 41/2022 | Subemenda de Relator | 14/10/2025 | Zucco | Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. Inteiro teor |