Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PDL 435/2024 | Emenda Adotada pela Comissão | 09/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PDL 435/2024 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PDL 435/2024 | Emenda de Relator | 27/03/2026 | Caroline de Toni | Inteiro teor |