Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMA 1 => PLP 210/2024 Emenda Aglutinativa 18/12/2024 José Guimarães Emenda Aglutinativa. Inteiro teor
EMP 1 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/12/2024 Bia Kicis Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 2 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/12/2024 Bia Kicis Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 3 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/12/2024 Bia Kicis Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 4 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/12/2024 Cabo Gilberto Silva Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 5 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/12/2024 Afonso Motta Emenda de Plenário ao PLP 210/24 - Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 6 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/12/2024 Eduardo Bolsonaro Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 7 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/12/2024 Bia Kicis Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 8 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 04/12/2024 Bia Kicis Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 9 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Luiz Lima Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 10 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Jonas Donizette Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 11 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Erika Kokay Altera a Lei Complementar nº 200/2024, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 12 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Laura Carneiro Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 13 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Laura Carneiro Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 14 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Laura Carneiro Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 15 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Rafael Prudente Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 16 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Rafael Prudente Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 17 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Julio Cesar Ribeiro Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 18 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Laura Carneiro Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 19 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Rogério Correia Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 20 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Jonas Donizette Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 21 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Zé Vitor Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 22 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Zé Vitor Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 23 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Kim Kataguiri Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 24 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Evair Vieira de Melo Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 25 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Evair Vieira de Melo Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 26 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Domingos Sávio Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 27 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Evair Vieira de Melo Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 28 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Newton Cardoso Jr Dê-se nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, suprimindo-se o inciso I do caput do art. 6º-A e o inciso I do caput do art. 6º-B. Inteiro teor
EMP 29 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Newton Cardoso Jr Dê-se nova redação ao art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, suprimindo-se o inciso I do caput do art. 6º-A e o inciso I do caput do art. 6º-B. Inteiro teor
EMP 30 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Cezinha de Madureira Emenda de Plenário ao PLP 210/2024, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências". Inteiro teor
EMP 31 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Mauricio do Vôlei Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 32 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Ivan Valente Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 33 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Diego Garcia Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 34 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Capitão Alberto Neto Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 35 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Lucas Redecker Dê-se nova redação ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar n. 210/2024. Inteiro teor
EMP 36 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Rodrigo Valadares Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, adiciona-se o Artigo 4° do Projeto de Lei Complementar n° 210/2024. Inteiro teor
EMP 37 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Rodrigo Valadares Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, modifica-se o art. 1º do projeto de lei nº 3.464 de 2024. Inteiro teor
EMP 38 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Mauro Benevides Filho Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 39 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Rafael Prudente Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências Inteiro teor
EMP 40 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Coronel Meira Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 41 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Maurício Carvalho Acrescente-se o parágrafo único artigo ao art. 5º-A da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, a ser acrescentado pelo art. 1º do Projeto: Inteiro teor
EMP 42 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Bandeira de Mello Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências, para garantir a permanência da Lei de Incentivo ao Esporte. Inteiro teor
EMP 43 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Bia Kicis Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 44 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Danrlei de Deus Hinterholz Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.. Inteiro teor
EMP 45 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Mauricio do Vôlei Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 46 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Danrlei de Deus Hinterholz Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.. Inteiro teor
EMP 47 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Rodrigo Valadares Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, modifica-se o Artigo 2° do Projeto de Lei Complementar n° 210/2024. Inteiro teor
EMP 48 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Socorro Neri Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 49 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Socorro Neri Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 50 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Zé Trovão Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 51 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Luiz Gastão Emenda ao PLP 210/2024 QUE Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 52 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Pedro Lupion Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 53 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Dr. Fernando Máximo "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências." Inteiro teor
EMP 54 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Kim Kataguiri Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 55 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Hugo Leal Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 56 => PLP 210/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Bia Kicis Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. Inteiro teor