Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 1299/2022 | Subemenda Adotada pela Comissão | 02/07/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 1299/2022 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 1299/2022 | Subemenda de Relator | 18/03/2026 | Lídice da Mata | Inteiro teor |