Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CCOM => PL 1329/2024 | Subemenda Adotada pela Comissão | 22/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CCOM ao PL 1329/2024. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CCOM => PL 1329/2024 | Subemenda de Relator | 25/06/2025 | Carlos Jordy | Inteiro teor |