Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2025 CSPCCO => PL 4543/2024 | Emenda na Comissão | 02/04/2025 | Sargento Portugal | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais. Inteiro teor |
| EMC 2/2025 CSPCCO => PL 4543/2024 | Emenda na Comissão | 08/04/2025 | Nicoletti | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais. Inteiro teor |