Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2025 CDC => PL 4520/2024 | Emenda na Comissão | 20/10/2025 | Vinicius Carvalho | COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI Nº 4.520, de 2024 Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir o acesso gratuito ao Cadastro Positivo para o consumidor e garantir maior transparência nas relações de consumo. EMENDA MODIFICATIVA Inteiro teor |