Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2025 CFT => PL 4429/2024 | Emenda na Comissão | 04/07/2025 | Vinicius Carvalho | COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4.429, DE 2024 Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para isentar de tarifas bancárias as pessoas com deficiência que aufiram renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. Inteiro teor |