Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMADS => PL 5622/2023 Subemenda de Relator 23/04/2026 Felipe Carreras Inteiro teor