Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CASP => SBT-A 1 CMULHER => PL 1249/2022 | Subemenda de Relator | 30/09/2025 | Alice Portugal | Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Inteiro teor |