Comissão de Saúde (CSAUDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2025 CSAUDE => PL 4175/2024 Emenda na Comissão 20/05/2025 Junio Amaral Estabelece os direitos das pessoas em estágio de doença avançada e dos familiares de tais pessoas. Inteiro teor