Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 1 CFT => PL 1214/2019 | Subemenda Adotada pela Comissão | 13/05/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 1214/2019 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CFT => PL 1214/2019 | Subemenda de Relator | 11/05/2026 | Helder Salomão | Inteiro teor |