| EMR 1 CE => PL 3888/2024 |
Emenda de Relator |
11/06/2026 |
Talíria Petrone |
Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte.
Inteiro teor
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| EMR 2 CE => PL 3888/2024 |
Emenda de Relator |
11/06/2026 |
Talíria Petrone |
Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte.
Inteiro teor
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