Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 3817/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Adriana Ventura Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 2 => PL 3817/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 17/12/2024 Adriana Ventura Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. Inteiro teor