Comissão de Comunicação (CCOM )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1/2025 CCOM => PL 3568/2024 Emenda ao Substitutivo 09/09/2025 Jadyel Alencar Dispõe sobre o direito à desindexação de conteúdo por provedores de aplicação de internet que desempenham a função de mecanismos de busca em páginas da internet para proteção da honra e da integridade moral. Inteiro teor