Comissão de Comunicação (CCOM )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2025 CCOM => PL 3568/2024 | Emenda ao Substitutivo | 09/09/2025 | Jadyel Alencar | Dispõe sobre o direito à desindexação de conteúdo por provedores de aplicação de internet que desempenham a função de mecanismos de busca em páginas da internet para proteção da honra e da integridade moral. Inteiro teor |