| EMC-A 1 CFT => PL 3369/2024 |
Emenda Adotada pela Comissão |
01/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CFT => PL 3369/2024 |
Emenda Adotada pela Comissão |
01/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil.
Inteiro teor
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| EMR 1 CFT => PL 3369/2024 |
Emenda de Relator |
29/09/2025 |
Dayany Bittencourt |
Inteiro teor
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| EMR 2 CFT => PL 3369/2024 |
Emenda de Relator |
29/09/2025 |
Dayany Bittencourt |
Inteiro teor
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