Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => EMC-A 6 CFT => PL 2900/2022 Subemenda de Relator 01/04/2025 Diego Garcia Inteiro teor
SBR 2 CCJC => EMC-A 6 CFT => PL 2900/2022 Subemenda de Relator 21/05/2025 Diego Garcia Inclui no rol de doenças graves e raras, a Síndrome do Intestino Curto (SIC). Inteiro teor