Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 18/2023 | Subemenda Adotada pela Comissão | 25/02/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 18/2023 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 18/2023 | Subemenda de Relator | 24/09/2025 | Chris Tonietto | Inteiro teor |