| EMR 1 CCJC => PL 3077/2024 |
Emenda de Relator |
15/04/2026 |
Bacelar |
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 3077/2024 |
Emenda de Relator |
15/04/2026 |
Bacelar |
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados.
Inteiro teor
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