Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PL 2979/2024 | Emenda de Redação | 24/06/2025 | Chris Tonietto | Emenda de Redação n. 1 ao PL 2979/24. Inteiro teor |
| ERD 2 CCJC => PL 2979/2024 | Emenda de Redação | 24/06/2025 | Chris Tonietto | Emenda de Redação n. 2 ao PL 2979/24. Inteiro teor |