Comissão Mista da MPV 1246/2024 (MPV124624 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2024 MPV124624 => MPV 1246/2024 | Emenda na Comissão | 25/07/2024 | Pedro Westphalen | Dá nova redação à MPV 1246/2024 Inteiro teor |