Comissão Mista da MPV 1246/2024 (MPV124624 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2024 MPV124624 => MPV 1246/2024 Emenda na Comissão 25/07/2024 Pedro Westphalen Dá nova redação à MPV 1246/2024 Inteiro teor