| SBE-A 1 CFT => SBT-A 1 CICS => PLP 137/2019 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
12/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Inteiro teor
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| SBE-A 2 CFT => SBT-A 1 CICS => PLP 137/2019 |
Subemenda Adotada pela Comissão |
12/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Inteiro teor
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