| EMC 1/2024 CME => PL 6035/2019 |
Emenda na Comissão |
30/10/2024 |
Cleber Verde |
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, com o objetivo de
destinar recursos aos Municípios e ao
Distrito Federal para realização de
projetos de eficiência energética nos
sistemas de iluminação pública, e a Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
para vedar às concessionárias e às
permissionárias de distribuição de
energia elétrica a exigência de
pagamento pela atividade de cobrança
e arrecadação da contribuição de que
trata o art. 149-A da Constituição
Federal.
Inteiro teor
|
| EMC 2/2024 CME => PL 6035/2019 |
Emenda na Comissão |
30/10/2024 |
Cleber Verde |
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, com o objetivo de
destinar recursos aos Municípios e ao
Distrito Federal para realização de
projetos de eficiência energética nos
sistemas de iluminação pública, e a Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
para vedar às concessionárias e às
permissionárias de distribuição de
energia elétrica a exigência de
pagamento pela atividade de cobrança
e arrecadação da contribuição de que
trata o art. 149-A da Constituição
Federal.
Inteiro teor
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