Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CSPCCO => PL 2566/2024 Emenda Adotada pela Comissão 11/07/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Emenda Adotada pela Comissão ao PL 2566/2024 Inteiro teor
EMR 1 CSPCCO => PL 2566/2024 Emenda de Relator 08/07/2025 Sargento Fahur Dispõe sobre a proibição de custódia hospitalar de preso por Policial Militar e dá outras providências. Inteiro teor