Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDC => PL 2547/2024 | Emenda Adotada pela Comissão | 04/09/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 2547/2024 Inteiro teor |
| EMR 1 CDC => PL 2547/2024 | Emenda de Relator | 02/09/2025 | Aureo Ribeiro | Inteiro teor |