Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBE-A 1 CFT => SBT-A 1 CTASP => PLP 187/2015 | Subemenda Adotada pela Comissão | 11/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PLP 187/2015 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBE-A 1 CFT => SBT-A 1 CTASP => PLP 187/2015 | Subemenda de Relator | 29/04/2025 | Maria do Rosário | Inteiro teor |