Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 4521/2021 Subemenda Adotada pela Comissão 17/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 4521/2021 Inteiro teor
SBE-A 2 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 4521/2021 Subemenda Adotada pela Comissão 17/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 4521/2021 Inteiro teor
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 4521/2021 Subemenda de Relator 13/05/2026 Bia Kicis Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 4521/2021 Subemenda de Relator 13/05/2026 Bia Kicis Inteiro teor
SBR 3 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 4521/2021 Subemenda de Relator 09/06/2026 Bia Kicis Inteiro teor
SBR 4 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 4521/2021 Subemenda de Relator 09/06/2026 Bia Kicis Inteiro teor